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Comarca de Caçador compartilha conhecimento sobre entrega legal de bebês para adoção

A entrega voluntária à adoção não é crime; é um direito das mães assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Em Caçador, no Meio-Oeste, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente lançou a campanha “Entregar de forma legal é proteger”. O objetivo é orientar as mulheres e esclarecer à comunidade sobre os caminhos legais para entrega voluntária de uma criança à adoção. Parceira nesta iniciativa, a comarca local participou do encontro para tratar sobre o protocolo unificado de atendimento com a rede multidisciplinar formada por profissionais que atuam no CRAS, CREAS Conselho Tutelar, unidades básicas de saúde, hospital, além de alguns segmentos da educação.

A entrega voluntária à adoção não é crime; é um direito das mães assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base na Resolução conjunta GP/CGJ n. 20 de 21 de setembro de 2023, que estabelece um protocolo unificado no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina para atendimento à gestante ou parturiente que manifeste interesse em entregar seu filho para a adoção, as assistentes sociais forenses Priscila Bastian Lara e Rosane Schmidt Schuh falaram sobre como regular e padronizar a forma de oferecer acolhimento e escuta humanizada a estas mães.

Em caso recente, um bebê recém-nascido foi morto pela genitora no caminho do hospital para casa, fato que chocou e causou grande revolta. Em outra situação uma criança com menos de 20 dias deu entrada no hospital com cinco vértebras fraturadas e traumatismo craniano, o que teria sido, supostamente, uma tentativa de homicídio por parte dos genitores. “Precisamos trabalhar no sentido de orientar e conscientizar que a entrega de bebê para adoção não é crime e que é possível que a gestante ou parturiente faça isso de forma sigilosa. Nosso intuito é proteger a vida e a integridade física do recém-nascido, evitando atrocidades como essas”, destaca Priscila.

As assistentes sociais, além de esclarecer sobre o procedimento, ressaltaram a necessidade de manter o sigilo para proteger a privacidade das pessoas envolvidas. “A resolução fala em quatro níveis de sigilo, que são: o sigilo com relação ao genitor, o sigilo processual, o da família extensa e do parto. Todos de extrema importância para que a mulher se sinta segura em fazer a entrega e para que o processo de adoção não seja afetado”. Neste sentido, haverá outras ações para aprofundar o assunto com os profissionais que atuam no hospital e unidades de saúde da cidade.

A presidente do CMDCA de Caçador, Sônia Frigeri, reforça que a campanha está alinhada ao ECA e foi pensada com o intuito de garantir as gestantes e as mulheres em estado puerperal a entrega voluntária de seus bebês com assistência em um processo respeitoso, livre de críticas e julgamentos. “Numa de nossas reuniões foram abordados casos de mães que, por não quererem ou por não poderem ficar com seus filhos, acabaram tomando atitudes impensadas e até mesmo criminosas. Diante desses fatos, a campanha vem para dizer a essas mulheres que não queiram ou não possam exercer sua maternidade que optem pela entrega legal”, conclui.

Adriano Ribeiro
Adriano Ribeiro
Colunista do Jornal Informe, traz informações sobre os bastidores da política e cotidiano de Caçador e da Grande Florianópolis, em duas colunas semanais publicadas aqui e no www.informefloripa.com. Contatos: (48) 99800-5836 | (48) 3733-6977. E-mail: redacao@jornalinforme.com.br
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