Proposta de 13º salário para prefeito, vice e vereadores de Caçador
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara de Caçador aprovou por unanimidade, nesta semana, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024 que cria o direito a 13º subsídio (salário) para o prefeito, vice-prefeito e vereadores.
De 21 de maio deste ano, a proposta é de autoria de 12 vereadores de Caçador (apenas Clayton Zanella não assinou) e altera o artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Caçador. Com a aprovação na Comissão de Justiça, agora a matéria segue tramitação e será apreciada na Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município com a relatoria do vereador Alcedir Ferlin (MDB).
Na comissão de Justiça a matéria foi aprovada por unanimidade nesta segunda-feira (3) pelos três integrantes: vereadores Almir Dias (PSDB), Marcio Farrapo MDB) e Moacir D´Agostini (União Brasil). Ela teve como relator o vereador Almir Dias. Segundo os vereadores, “a medida visa garantir a equidade entre os agentes políticos municipais e os demais trabalhadores, que já possuem direito a esse benefício conforme a legislação trabalhista”.
Voto do Relator
Confira abaixo na íntegra como foi o voto do relatório Almir Dias (PSDB), pela aprovação da matéria do 13º Salário na comissão de Legislação e Justiça.
“A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 29, inciso V, que a remuneração dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores deve ser fixada por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observados os critérios estabelecidos na própria Constituição.
O art. 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988, determina que os detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais sejam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. No entanto, decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) têm permitido a percepção do décimo terceiro salário e do terço de férias por agentes políticos, como forma de equiparação aos direitos trabalhistas e em respeito ao princípio da isonomia.
A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que é legítima a concessão de décimo terceiro subsídio e adicional de um terço de férias aos agentes políticos, desde que prevista em lei específica aprovada pelo Legislativo municipal.
A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal visa assegurar o direito ao décimo terceiro subsídio, em conformidade com a jurisprudência do STF e a interpretação atual da Constituição Federal. A medida busca garantir a igualdade de tratamento entre os agentes políticos municipais e os demais trabalhadores, além de alinhar-se com as práticas de outros municípios e entes federativos que já adotaram tal benefício.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Legislação e Justiça seja pela APROVAÇÃO da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2024”.
E o seguro desemprego?
Obviamente que há matérias que até podem ser consideradas constitucionalmente corretas, mas são pra lá de imorais. Sob olhar da opinião pública, esse tipo de proposta nem deveria entrar na ordem do dia. O que espanta é que a proposta foi respaldada por quase todos os vereadores. Talvez por isso a reação da sociedade caçadorense tenha sido tão fortemente contrária. É uma sociedade que cada dia quer ver diminuir as regalias dos políticos, vendo acontecer o contrário, com as vantagens aumentando. O que vem depois do 13º salário? Será que vão propor o seguro desemprego pra quem não conseguir se reeleger nas eleições em outubro?
Pauta bomba
Chama a atenção também essa proposta de 13º pra político (que não é profissão), ter sido tirada da cartola justamente num ano eleitoral, faltando dois meses para o início do pleito. Na comissão de Justiça foi aprovada por dois vereadores que vão à reeleição (Moacir e Almir Dias) e um que vai disputar a prefeitura de Caçador, no caso, Márcio JF. Será que eles acham que é esse tipo de pauta que a população espera que eles coloquem em prática?
R$ 150 mil
Parou pra pensar que atualmente Caçador sequer tem vice-prefeito pra receber 13º salário. Lembrando que cada vereador ganha pouco mais de R$ 8 mil enquanto o salário de prefeito é de R$ 20 mil. Somados os encargos, é um belo valor superior a 150 mil ao ano que se retira do pouco que sobra para investimentos para a população.
Contrário
Justiça seja feita! O único vereador que se manifestou desde o primeiro momento contrário a proposta do 13º salário de político foi o vereador Clayton Zanella (UB). Ele inclusive nem assinou como proponente da proposta. Clayton é contrário inclusive ao aumento dos salários dos vereadores e contrário ao aumento do número de vereadores.
Lilo não acredita que 13º prospere
Relator do projeto do 13º salário na Comissão de Finanças o vereador Alcedir Ferlin, o Lilo, do MDB, disse que vai analisar o mérito da matéria, mas mesmo assim entende que a decisão deve ser jogada para o plenário da Casa, onde cada vereador poderá votar de acordo com sua consciência. Particularmente, Lilo é contrário ao subsídio, por achá-lo imoral.
Lilo acredita, contudo, que não exista margem temporal para que o projeto seja aprovado com impacto para a próxima Legislatura. Na Comissão ele deverá utilizar todos os prazos legais para retardá-lo, a fim de que nem vá a plenário.
Mesmo que venha a ser submetido à votação em plenário, acredita Lilo, a matéria dificilmente encontrará clima político para passar. Ele explica que são necessários 2/3 dos votos para sua aprovação, ou seja, nove votos.
Trocando em miúdos, o projeto tem tudo para ser rejeitado em plenário, caso exista tempo hábil para ser apreciado ainda nesta legislatura. A tendência é que seja arquivado. É apenas um bode na sala em pré-campanha eleitoral. Para ver a tramitação do projeto na íntegra clique no link:
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Um abraço no João
O motorista mais gente boa da prefeitura de Caçador, o Kuko, lotado na Saúde, esteve essa semana em Florianópolis dirigindo para o secretário, César Augusto Moraes Júnior e tirou um tempinho, após o expediente, para dar um abraço no presidente da Câmara da Capital, o vereador João Cobalchini (MDB). Sempre brincalhão, Kuko lembrou boas histórias – de quando João ainda era criança – e ele dirigia para o Cobalchini pai, rodando o Estado e em uns lugares até sendo chamado “coronel”. Kuko é uma figura lendária da política local.
Em alta
Por falar em João Cobalchini, após passagem pelo União Brasil do ex-prefeito Gean Loureiro, o filho do Cobalchini pai voltou para o MDB da Capital com a missão de reconstruir o partido. Tem se destacado na condução dos trabalhos na presidência da Câmara, dando andamento às pautas que realmente interessam à Capital e deve encaminhar sua reeleição com uma boa bancada emedebista.
Desnecessário
Por falar em secretário de Saúde, no caso agora o ex, o Roberto Marton, não passou despercebido sua presença em recente reunião na Casa da Agronômica, em Florianópolis, onde se discutiu a implantação de linhas áreas da Azul em Caçador. Tudo bem que lá no passado Marton auxiliou com seus conhecimentos o setor aéreo de Caçador, mas atualmente ele não ocupa nenhum cargo político e é pré-candidato nas eleições deste ano. Terá benefício nas urnas?
Secretário importado
Caçador deve estar bem mal de lideranças mesmo. Deve ter uma crise na área de gestão pública. Talvez tenha sido isso que fez o prefeito Alencar Mendes (PL) importar um videirense para colocar no seu secretariado. Foi nomeado recentemente na Secretaria de Planejamento e Gestão, Andrey Hubert, que é de Videira. Ele era funcionário da prefeitura de Videira e foi nomeado na prefeitura de Caçador há cerca de dois meses. Ao menos deu tempo de transferir o título eleitoral pra dar uma força pro prefeito.
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