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Câmara aprova projeto que possibilita contribuintes renegociar dívidas com o Município

O REFIS 2024 foi aprovado pelos vereadores na noite desta terça-feira e possibilita até 95% de remissão de juros e multas nos débitos até 31 de dezembro deste ano

A Câmara Municipal de Caçador aprovou na noite desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e Recuperação Fiscal (REFIS) para o exercício de 2024. Com isso, os contribuintes em débitos com o Município até a data de 31 de dezembro de 2023 poderão regularizar a sua situação com a remissão de até 95% de juros e multas, de acordo com a forma de pagamento escolhida.
Os interessados têm até 31 de julho de 2024 para aderir ao Programa, mediante a apresentação de requerimento.

Confira os percentuais e as formas de pagamento

  • Remissão de 95% dos juros e multa para pagamentos em parcela única, no ato ou em até 10 dias da data da adesão;
  • Remissão de 90% dos juros e multa moratória para pagamentos em 2 ou até 12 parcelas;
  • Remissão de 80% dos juros e multa moratória para pagamento em 13 ou até 24 parcelas;
  • Remissão de 70% dos juros e multa moratória para o contribuinte que requerer e optar pelo pagamento em 25 ou até 36 parcelas:
  • Remissão de 60% dos juros e multa moratória para pagamento em 37 até 48 parcelas;
  • Remissão de 50% dos juros e multa moratória para pagamento em 49 ou até 60 parcelas;
  • Remissão de 40% dos juros e multa moratória para pagamento em 61 ou até 120 parcelas;

A matéria foi aprovada por todos os vereadores, sendo que recentemente um pedido para envio do projeto foi apresentado na Casa pelo vereador Fabiano Dobner.

Silmara Ribeiro
Silmara Ribeirohttp://www.jornalinforme.com.br
Editora de notícias do Informe Caçador, empresária e mãe.
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