Lidiane cobra cumprimento de lei que prevê auxílio-ração para cães e gatos

A vereadora Lidiane Cattani (PP) solicitou ao Executivo informações a respeito da execução da Lei Municipal que versa sobre o auxílio-ração para cães e gatos no Município.
Ela quer saber a lista relacionando os cuidadores e protetores que serão contemplados com este benefício; o número de famílias cadastradas no CadÚnico que serão atendidas; o valor destino para o cumprimento da Lei e qual a data prevista para o início de fornecimento da ração.
Durante manifestação em plenário, Lidiane destacou que a Lei foi sancionada há seis meses e até o momento nenhum quilo de ração foi destinado pela Administração Municipal. “Infelizmente é mais uma lei que não está sendo cumprida e por isso queremos estas informações para que as pessoas que se encaixam nos critérios da legislação tenham seu direito a este benefício assegurado”, disse.
Ela lembrou ainda que o fornecimento de ração foi um compromisso cogitado pelo Executivo durante reunião com o Ministério Público, começando pelas famílias de baixa renda. Além disso, um dos pré-requisitos seria a microchipagem dos animais, que já aconteceu com os cães que são mantidos por meio do Instituto Nina e em sua residência. “Agora quero saber como está este trabalho pela cidade, uma vez que em seis meses deve haver um número considerado de cães já cadastrados. Outro ponto que queremos resposta é quais as obrigações e possíveis punições para os donos que descumprirem com as mesmas”, finaliza.