Depois de realizar audiência pública e construir junto com representantes de entidades locais as alterações redacionais necessárias, a Câmara Municipal de Caçador aprovou nesta semana o Projeto de Lei que institui medidas de desburocratização e simplificação do ambiente de negócios, formalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas no Município de Caçador.
Na prática, o projeto traz um ambiente de negócios favorável, beneficiando os empreendedores locais. Dentre os pontos destacáveis estão a diminuição do prazo para abertura de empresas e a redução de custos de alvarás, licenças, cadastros e alterações relativo ao microempreendedor individual, agricultor familiar e empresas que exercem atividades consideradas de baixo risco.
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O projeto prevê ainda que as dívidas municipais de ISS apurado pelo Simples Nacional poderão ser parcelados em até 60 vezes, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a meio VRM – Valor de Referência Municipal. Além disso, dá a possibilidade de o município firmar parcerias para a educação empreendedora, inovação e criatividade.
O presidente da Câmara Municipal de Caçador, Itacir Fiorese, lembrou que o projeto aportou na Câmara em 5 de dezembro do ano passado e, após lido no expediente da sessão ordinária, foi encaminhado para análise e pareceres dos técnicos da Casa. No entanto, não houve tempo hábil para chegar até as Comissões, uma vez que a Câmara encerrou suas atividades em Plenário no dia 13 de dezembro.
“Por se tratar de assunto que traz mudanças significativas para os nossos empresários, os vereadores decidiram que não poderiam atropelar o trâmite e votar sem discutir diretamente com os interessados e que serão regidos por novas normas. Por isso, optou-se em chamar as entidades e profissionais que atuam na área para o debate, e discutir as alterações necessárias antes de apreciar em plenário”, informou.
Para o presidente da Comissão de Legislação e Justiça, Moacir D’Agostini, estas alterações adequam a Lei Municipal às Leis Federais, destravando a burocracia na abertura de empresas o no fortalecimento do ambiente de negócios.
“Nestas discussões buscou-se a equidade entre a legalidade da matéria e a necessidade dos nossos empreendedores, chegando ao máximo possível contemplar as duas coisas. Estamos abrindo as portas para a inovação e o progresso, removendo barreiras que por muito tempo impediram o nascimento e desenvolvimento dos negócios locais”, completou.
