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Justiça obriga Município a fornecer informações sobre o Programa Porteira Adentro

Uma decisão liminar proferida em mandado de segurança impetrado pela Procuradoria Geral da Câmara de Vereadores, obriga o Município de Caçador a fornecer informações ao Legislativo sobre o Programa Porteira Adentro, em resposta ao Pedido de Informação realizado pelo vereador Johny Marcos (MDB), em dezembro do ano passado


Em resposta ao pedido, que foi motivado após denúncia de má utilização de recursos públicos relacionados ao programa para fins não agrícolas ou pecuários, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Agricultura, teria negado o acesso às informações solicitadas, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“A solicitação pedia especificamente a relação dos inscritos no programa nos anos de 2022 e 2023, a identificação dos agricultores contemplados, a documentação integral dos processos, relatórios de horas e máquinas prestadas a cada agricultor, custos pagos pelos serviços e um detalhamento dos serviços e bens utilizados de maneira individualizada pelo programa”, explicou Johny, que usou a tribuna na sessão ordinária para falar do assunto.

Diante da negativa, a Procuradoria da Casa agiu, impetrando o referido mandado de segurança com pedido de liminar para garantir o acesso às informações solicitadas. “Nesta semana fomos informados sobre a manifestação da justiça que obriga a Administração Municipal a fornecer informações solicitadas. A decisão representa uma vitória não apenas para a Câmara de Vereadores, mas para toda a comunidade que deseja transparência na aplicação dos recursos públicos”, disse.

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Para Johny, tentar impedir o Legislativo de acessar informações sobre como os recursos são utilizados contraria os princípios de uma administração transparente e responsável. Ele criticou a tentativa do Executivo de usar a Lei Geral de Proteção de Dados como argumento para não fornecer informações, considerando essa atitude como um impedimento ilegal ao trabalho do Legislativo.
“O Legislativo não busca informações sem propósito, mas sim para melhor administrar e fiscalizar o serviço público, cobrando do Executivo que atue com responsabilidade e respeito às funções de cada poder”, finalizou.

Silmara Ribeiro
Silmara Ribeirohttp://www.jornalinforme.com.br
Editora de notícias do Informe Caçador, empresária e mãe.
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