Aprovado projeto que prevê horário livre de funcionamento para empresas e comércio de Caçador

O Projeto de Lei Complementar n° 08/2021, aprovado por unanimidade e que trata sobre a liberdade econômica, prevê ainda que os empregadores sigam as normas da legislação federal que regulam a duração e as condições de trabalho

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Uma alteração na Lei Municipal que trata do Código de Postura do Município, promovida pela Câmara de Vereadores na noite desta segunda-feira (19), possibilitará que empresas, comércio e prestadores de serviços locais tenham horário livre de funcionamento em Caçador.

O Projeto de Lei Complementar n° 08/2021, aprovado por unanimidade e que trata sobre a liberdade econômica, prevê ainda que os empregadores sigam as normas da legislação federal que regulam a duração e as condições de trabalho, bem como as normas relativas à segurança, ao bem-estar e ao sossego público.

De acordo com o Vereador Clayton Zanella (DEM), a flexibilização no horário de trabalho não exime o empregador das suas obrigações trabalhistas, ou seja, os direitos dos trabalhadores continuam assegurados conforme preconiza a lei. “O que muda é apenas a flexibilização dos período de funcionamento das empresas, dando maior liberdade econômica para que os horários possam ser ampliados conforme a necessidade de cada uma”, ressalta.

A matéria segue para segunda votação na sessão ordinária nesta terça-feira (20).