A harmonia e independência entre os poderes em Caçador e os detalhes do processo de impeachment

Nesta semana a Câmara de Caçador antecipou a devolução de mais valores pra a prefeitura de Caçador; leia também nesta coluna detalhadamente como será o trâmite do processo de impeachment do governador Moisés e sua vice, Daniela

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Presidente da Câmara, Itacir Fiorese

Harmonia e independência

Importante ressaltar o momento de plena harmonia entre os poderes que Caçador vive há alguns anos. Legislativo e Executivo são independentes e devem sempre manter esse posicionamento autônomo. Mas, jamais, em conflito. Pois, num ambiente instável, só um sai perdendo: o povo, que é o fiador de ambas as engrenagens.

Uma ação que já vem de anos registra bem esse equilíbrio entre os poderes, que é a devolução antecipada de recursos do duodécimo da Câmara. São valores, repassados por lei do cofre do município para manter o Poder Legislativo. As sobras desses valores poderiam muito bem ficar, como determina a lei, na Câmara, para serem devolvidos somente ao final do ano legislativo.

Mas, seguidas Mesas Diretoras vêm praticando o gesto do entendimento e antecipando a volta dessa grana para a prefeitura, aplicar em melhorias para a população. Claro que consegue isso com austeridade e economia. Foi assim com os presidentes Rubiano Schmitz (PP), Alcedir Ferlin (MDB) e não está sendo diferente com Itacir Fiorese (PP), o Fically.

Nesta semana o legislativo municipal concretizou a devolução de mais R$ 700 mil dos recursos próprios da Câmara para o Poder Executivo. Uma decisão de todos os vereadores. A operação vem em muito boa hora. Num momento em que os repasses da prefeitura só caem em função da queda na arrecadação pelos efeitos da Covid-19.

Além desses valores, o Legislativo de Caçador já repassou para a prefeitura R$ 500 mil, em março deste ano, além de outros R$ 350 mil que foram anulados em favor do Executivo, somando, até o momento, o total de R$ 1.550.000,00. Sem tempo para rixas políticas e egos de políticos, Caçador só tem a ganhar.

Obra estragada

Foi pontual o vereador Adriano Pares (PSDB) que solicitou, através de indicação dia 6 de julho, que a prefeitura providenciasse reparos na pista de Skate Anderson Socreppa, na Praça Concórdia. “É inadmissível que uma obra pública que custou mais de R$ 350 mil esteja neste estado em tão pouco tempo. Fizemos este pedido à prefeitura, para que cobre da empresa responsável o conserto”, disse.

Na semana passada a prefeitura se manifestou informando que já solicitou à empresa responsável pela obra que faça as melhorias necessárias. É lamentável que uma obra recém inaugurada pelo prefeito Saulo Sperotto (PSDB) apresente visíveis problemas em tão pouco tempo de uso.

PSB encolheu

Com a decisão comunicada pelo empresário Assis Pereira de não disputar a prefeitura de Caçador nas eleições de novembro, o PSB deu uma murchada e desagregou muitas lideranças. É o tal negócio, partido político sem projeto maior, não cativa ninguém, ainda mais hoje em dia sem coligações proporcionais, quando os candidatos a vereador precisam de um candidato a prefeito para puxar votos para a legenda.

Saiba o trâmite do processo de impeachment

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa definiu nesta sexta (24) a tramitação do pedido de impeachment do governador Carlos Moisés da Silva (PSL) e da vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido), acatado nesta semana pela Presidência da Alesc. O secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, também é alvo do pedido.

O rito aprovado pela Mesa é uma compilação da legislação federal e estadual sobre o assunto, realizada pela Procuradoria Jurídica e pela Diretoria Legislativa do Parlamento catarinense. Além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o impeachment, o procedimento se baseia no Regimento Interno da Alesc, nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Federal 1.079/1950, conhecida como Lei de Impeachment.

Após o acatamento da representação contra o governador, a vice e o secretário, na última quarta (22), a próxima etapa do trâmite, conforme definido pela Mesa Diretora, será a leitura da representação e do despacho do presidente em plenário, previstos para sessão da próxima terça (28).

Na sequência, acontecerá a notificação dos representados. Isso ocorrerá na próxima semana.
Uma vez formalmente notificados, Moisés, Daniela e Tasca terão o prazo de dez sessões ordinárias, contadas a partir da data da notificação, para apresentarem defesa prévia à Assembleia, o que deve ocorrer até o início da segunda quinzena de agosto.

Ainda na próxima semana, será criada na Assembleia uma comissão especial, formada por nove deputados, que analisará e emitirá parecer sobre o pedido. Os integrantes da comissão serão indicados pelos líderes e a distribuição das vagas entre as bancadas e os blocos parlamentares observará a proporcionalidade partidária, ou seja, quanto mais cadeiras um partido ou bloco tiver no Parlamento, mais vagas terá na comissão.

A composição dessa comissão deverá ser ratificada por meio de votação em plenário e oficializada pelo presidente da Alesc. Após a publicação no Diário Oficial do Legislativo, o colegiado terá 48 horas para se reunir e eleger presidente, vice-presidente e relator.

Projeto de Decreto Legislativo

Assim que receber as defesas do governador, da vice e do secretário, a comissão especial deverá analisá-las e emitir parecer, no prazo de cinco sessões – contados a partir do recebimento das respostas – que resultará na elaboração de um projeto de decreto legislativo (PDL) pelo recebimento ou não da representação contra o chefe do Executivo e os demais citados. A comissão deverá deliberar sobre esse parecer antes de enviá-lo para votação em plenário.

Após deliberação da comissão especial, o PDL será publicado no Diário Oficial e, 48 horas depois de sua publicação, colocado para discussão e votação em sessão ordinária. A votação será aberta e nominal.

Se o PDL for favorável ao acatamento da denúncia e for aprovado por 2/3 dos 40 deputados (27 votos favoráveis), será instalada uma Comissão Julgadora que decidirá se Moisés, Daniela e Tasca cometeram crime de responsabilidade. Caso contrário, a representação é arquivada e o processo é encerrado.

Comissão Julgadora e afastamento

Caso ocorra a admissão da representação pelo Plenário da Assembleia Legislativa, o presidente da Alesc comunicará oficialmente os denunciados da decisão, bem como o substituto legal do governador. Ao mesmo tempo, o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) também será comunicado.

Neste momento, tem início uma segunda etapa do processo de impeachment. É quando ocorre o julgamento dos denunciados, que será feito por uma Comissão Julgadora formada por cinco desembargadores e cinco deputados estaduais e presidida pelo presidente do TJ, desembargador Ricardo Roesler.

A definição dos integrantes da Comissão Julgadora será feita em até cinco dias contados a partir do envio da denúncia ao presidente do TJSC. A escolha dos deputados ocorrerá mediante eleição no plenário da Assembleia e regulamentada pela Mesa Diretora, e os desembargadores serão escolhidos por sorteio. Uma vez definida a composição da Comissão, na data de sua instalação ocorrerá o afastamento do governador, da vice e do secretário.

A condenação à perda definitiva dos cargos e à inabilitação para o exercício da função pública dos denunciados só ocorrerá com o voto de 2/3 dos membros da Comissão Julgadora. A Constituição Estadual estabelece no parágrafo segundo do artigo 73 que o julgamento deve ser concluído em até 180 dias.