Projeto veda dispensa de servidores da Prefeitura em caso de calamidade pública em Caçador

Os autores incluíram na nova redação a vedação de dispensa ou alteração no contrato original de trabalho desses profissionais em caso de decretação de estado de calamidade pública ou de emergência no Município.

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Os Vereadores Rubiano Schmitz (PP), Marcos Creminácio (PDT) e Adriano Pares (PSDB) protocolaram na tarde desta quarta-feira (20) na Câmara, o Projeto de Lei Complementar 01/2020, de autoria dos três parlamentares, que altera a Lei Complementar nº 163/2010, que disciplina sobre a contratação de servidores públicos temporários na prefeitura de Caçador. Os autores incluíram na nova redação a vedação de dispensa ou alteração no contrato original de trabalho desses profissionais em caso de decretação de estado de calamidade pública ou de emergência no Município.

O Projeto prevê que tal medida passe a valer para os Servidores Públicos com contratos vigentes já em 2020, desde que atenda os requisitos do respectivo processo seletivo em função de concursos de títulos e/ou provas.

Na justificativa, os Vereadores destacam que a situação gerada pela pandemia do Covid-19 fez com que o Poder Executivo Municipal, sem comprovar com dados e números claros, cortasse  vantagens e demitisse servidores em setores essenciais, desrespeitando os limites e princípios constitucionais. Em contrapartida, mantém obras e outros processos administrativos que ferem a economicidade e os princípios constitucionais.

Para eles a manutenção de serviços básicos de saúde, educação, obras emergenciais e outros correm riscos casos estes servidores sejam dispensados. “O combate a esta pandemia e seus efeitos aterradores são produzidos por centenas de Servidores Públicos que, abnegados, enfrentam com coragem e profissionalismo esta terrível doença. Além disso, é importante lembrar que a educação, cultura, esporte, segurança pública, programas sociais e tantos outros, ainda que não imediatamente, combatem os efeitos nocivos da pandemia”, destacam os autores.

Após o protocolo, o Projeto será lido no expediente da próxima sessão ordinária da Câmara e, posteriormente, analisado nas Comissões Técnicas pertinentes. Em seguida, vai à votação em plenário e, sendo aprovado, segue para sanção do Prefeito.