Alteração na alíquota de contribuição previdenciária será tema de Audiência Pública na Câmara

O objetivo da Audiência será esclarecer a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 021/2019.

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Marcos Creminácio- Divulgação

Os Servidores Públicos Municipais estão convidados para participar na próxima terça-feira (3), às 19h30, de Audiência Pública que será promovida pela Câmara Municipal de Caçador, no âmbito da Comissão de Legislação e Justiça. O objetivo será esclarecer a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 021/2019, que prevê a alteração na alíquota de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social dos referidos servidores de 11% para 14%.

A alteração segue as novas regras preconizadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, aprovada pelo Congresso Nacional e aplicáveis direta e imediatamente a todos os entes da Federação, com disposições específicas para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Para o debate, representantes do IPASC, da Secretaria Municipal da Fazenda, do Gabinete do Prefeito e do Sindicato dos Servidores Municipais foram convidados e poderão explanar sobre as mudanças constitucionais, assim como sanar dúvidas dos servidores sobre o novo percentual de contribuição.

O presidente da Comissão de Legislação e Justiça, Marcos Creminácio, ressalta a importância deste momento para ouvir e dialogar com os servidores. “É nossa obrigação promover o debate, e oportunizar que o IPASC venha até a Câmara e explique aos presentes as alterações da Lei”, explica, convidando todos os servidores municipais para comparecerem à Audiência.