Dois projetos aprovados em 1a votação

Matérias de origem do Poder Executivo referem-se ao Consórcio CINCACATARINA e a indenização através de compensação de uma área anteriormente invadida pela Prefeitura

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CRÉDITO: ASCOM CMC

Os vereadores da Câmara Municipal de Caçador apreciaram e aprovaram dois projetos na reunião dessa segunda-feira (14), no Plenário Osvaldo José Gomez. O Projeto de Lei nº 059/2019, que ratifica a Segunda Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA e dá outras providências. E o Projeto de Lei nº 061/2019, que autoriza aprovação de desmembramento com dispensa da doação de área para implantação de equipamento comunitário. As proposituras vão à segunda votação nessa terça-feira (15).

“O primeiro projeto altera o Consórcio CINCATARINA que inclui 86 municípios, prestando vários serviços aos associados, auxiliando na execução de obras, contas entre outras orientações. Destacamos que a principal alteração é a autorização para criação de cargos para oferecer melhor serviço ao município e demais associados. A exemplo da compra de medicamentos adquiridos com custo reduzido de até 20% mais barato por ser consórcio. Sendo assim, todos entenderam que o projeto é fundamental para o desenvolvimento de Caçador e dos demais municípios associados, que somam cerca de 1,5 milhão de pessoas”, explica o presidente da Câmara Municipal, Alcedir Ferlin (MDB).

Segundo o vereador, o Projeto de Lei nº 061/2019 refere-se à compensação de uma área de propriedade de um cidadão, absorvida pelo Executivo de forma irregular. “Entendemos que a Prefeitura invadiu o terreno e agora deve indenizar o proprietário, e para isso foi feita uma compensação de área via esse projeto que vai ainda para a segunda votação”, detalha.

ORDEM DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2019

51ª SESSÃO ORDINÁRIA

 1ª Discussão e Votação:

 1) Projeto de Lei nº 059/2019, que ratifica a Segunda Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA e dá outras providências.

2) Projeto de Lei nº 061/2019, que autoriza aprovação de desmembramento com dispensa da doação de área para implantação de equipamento comunitário.